STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax

Recurso de revista. Discussão acerca da tempestividade dos embargos de declaração opostos junto ao TRT.

Interposição via fax. Ausência de prova hábil nos autos quanto à efetiva transmissão.

Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.

Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.

A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

SDI-I decide por maioria: transmissão somente da petição de agravo de instrumento por fax é válida

Rejeitados os embargos pela Turma, a empresa opôs embargos à SDI-1, alegando a validade do traslado dos documentos.

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

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Agravo de instrumento interposto por fax, perante o Tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original.

Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela lei nº 9.800/99. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal.

O agravo de instrumento tirado antes da formação da relação processual e a ausência de intimação do Agravado, frente ao princípio constitucional do contraditório

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Juiz condena União por danos morais decorrentes de ação da Polícia Federal na Operação Passadiço

outros fatores, em uma fotografia monocromática impressa em padrão fax.

Flexibilização e desemprego

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Banco deve indenizar cliente por extravio de talões de cheques

O requerente alegou que o banco não teve a delicadeza ou o respeito de responder ao fax enviado por

Falta de laudo toxicológico definitivo absolve acusados de tráfico

fax, cópia do laudo toxicológico definitivo da suposta droga apreendida.

Atualidades Tributárias

Largo, nº 522, Alto da Mooca, CEP: 03186-010, Telefones: (11) 2084-9550 / fax (11) 2737-9403. E-mail: [email protected] www.ardanaz.adv.br

Roberto Jefferson pede desistência de mandado de segurança

STJ: falta de originais do processo impede o exame da pretensão

SDI-1 rejeita recurso assinado digitalmente por advogado sem mandato

A discrepância entre as assinaturas de petições levou a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar embargos em recurso de revista da Cecrisa Revestimentos Cerâmicos.

Importantes nomes do direito e da justiça brasileira no curso sobre Direito Penal Econômico promovido pela EPM

É possível prisão em flagrante por porte ilegal de arma entre publicação e vigência do Estatuto

Supremo arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Ronaldo Vasconcellos